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TST - Súmula 332

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

Histórico: Súmula mantida – Res. 50/1995 – DJ 21, 22 e 25.09.1995

Redação original - Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 332 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 19:04. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6106/tst-sumula-332. Acesso em: 26 nov 2024.

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